Na Jornada de Contabilidade para o Setor Público de 2026, promovida pela Associação Mineira de Contadores Públicos, apresentei a palestra "Emendas parlamentares: decisões recentes do STF e os novos registros da STN", voltada aos contadores que, a partir de 2027, passarão a identificar as emendas nos orçamentos, na execução e na MSC.
Na primeira parte, percorremos as decisões recentes do STF, sobretudo na ADPF 854: anualidade da execução, transparência e rastreabilidade das emendas estaduais e municipais, vedação a entidades ligadas a parentes do autor, proibição de saques em espécie e multa por pendências no Transferegov. Em seguida, examinamos o relatório da CGU sobre ONGs e emendas (2020-2025), com seus achados sobre vínculos familiares, indicações cruzadas, concentração e pulverização de recursos. Por fim, detalhamos a Portaria STN/MF 636/2026 e a NT 2916/2026: a nova informação complementar EP, os códigos CO de emendas e de calamidade e os reflexos na MSC e nos restos a pagar.
O vídeo da palestra está disponível aqui: