No Café com prosa, da Undime MG, apresentei a palestra "A atuação dos órgãos de controle nas despesas com educação", dedicada à análise dos limites e das regras que incidem sobre os gastos públicos em educação.
A exposição diferencia as regras relacionadas ao MDE, ao Fundeb, ao VAAT, ao PNAE e à complementação da União, além de examinar repasses a caixas escolares, aquisição de livros e uniformes, transporte escolar e gratificação de incentivo à docência.
O material reúne entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre esses temas e apresenta as condições aplicáveis à utilização dos recursos conforme sua origem, destinação e a natureza de cada despesa.