A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ADPF 982 trouxe um marco para o controle das contas públicas no Brasil. Após anos de discussões e interpretações divergentes, a Suprema Corte consolidou o entendimento de que os Tribunais de Contas têm competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos que atuam como ordenadores de despesa.

O que estava em jogo?

O tema ganhou relevância quando, após uma decisão anterior do STF (Tema 835), alguns Tribunais de Justiça começaram a anular sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas, alegando que apenas as Câmaras Municipais teriam essa competência. Esse cenário gerou insegurança jurídica e exigiu uma nova ação da Atricon para garantir o devido controle sobre a administração pública.

A batalha jurídica

Inicialmente, o STF negou seguimento à ADPF 982, argumentando que não havia uma controvérsia constitucional relevante. No entanto, diante dos impactos dessa posição, a Atricon intensificou sua atuação, promovendo articulações estratégicas em Brasília e recorrendo da decisão.

O esforço resultou em uma reviravolta histórica: o plenário do STF revisitou a questão e determinou o seguimento da ação, reafirmando a competência dos Tribunais de Contas para fiscalizar a gestão pública e aplicar sanções em prefeitos quando houver irregularidades.

O impacto da decisão

Com essa nova decisão, o STF estabeleceu três pontos fundamentais:

• Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas.
• Os Tribunais de Contas são responsáveis por julgar essas contas, sem necessidade de ratificação pelas Câmaras Municipais.
• Quando constatada irregularidade, os Tribunais de Contas podem aplicar sanções e imputação de débito, independentemente de efeitos eleitorais.

Essa decisão fortalece o sistema de controle e evita que prefeitos utilizem brechas jurídicas para fugir da responsabilização. Como bem destacou o ministro Flávio Dino, negar essa competência criaria um cenário de "imunidade na administração pública", colocando em risco o equilíbrio institucional.

Conclusão

A vitória da Atricon no STF reforça a importância do trabalho dos Tribunais de Contas e representa um avanço na fiscalização dos recursos públicos. Esse novo entendimento traz segurança jurídica e reafirma que a gestão fiscal responsável não pode ser flexibilizada.

Agora que a decisão está consolidada, como ela pode impactar os processos de fiscalização e prestação de contas no seu município?